No videocast 'HABEAS DATA online', Raul Ferraz entrevista o Dr. Marcio Moraes.
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00:00Olá, eu sou Raul Ferraz e você está assistindo o videocast Abiasdata no portal de Oliberal,
00:11o maior veículo de comunicação do Norte do Brasil. Hoje nós temos a honra de entrevistar
00:17o doutor Márcio Augusto Moura de Moraes, advogado mestrando em administração pública pelo NDP de
00:25Brasília e presidente do Instituto de Direito Administrativo do Pará e da Parma. O doutor
00:33Márcio vai falar sobre o lançamento do primeiro livro do Instituto de Direito Administrativo do
00:40Pará, intitulado Sustentabilidade no Direito Administrativo. Olá, doutor Márcio, tudo bem?
00:49Olá, Raul. Tudo bem, e você?
00:51Ótimo, é um imenso prazer tê-lo aqui novamente para falar de um tema tão interessante,
00:57que é o lançamento de um livro pelo IDAPA, e o senhor já esteve aqui antes, e nós dissemos
01:04exatamente isso, que o senhor viria numa outra oportunidade. E sempre que tiver alguma novidade,
01:10é muito importante que o senhor venha até aqui para conversar com a gente, para mostrar
01:17essas novidades na área do Direito Administrativo, como esteve aqui há pouco tempo atrás a doutora
01:24Ana Maria Barata, uma estimada colega de velhos tempos da Unama, e que é um ícone do Direito
01:32Administrativo. Então, é muito importante a sua presença e dos ilustres componentes do IDAPA,
01:43que tem sempre uma novidade a trazer ao nosso público. Mas, doutor Márcio, o que motivou o IDAPA
01:51para reunir autores paraenses, autores e autoras paraenses, para publicar sobre sustentabilidade
01:59no Direito Administrativo?
02:01Raul, primeiramente eu queria te agradecer, agradecer também ao Grupo Liberal por esse espaço,
02:09por essa parceria com o IDAPA, onde a gente pode divulgar o lançamento desse livro tão importante
02:17que eu trouxe aqui para te presentear.
02:19Vou mostrar aqui para o público.
02:22Isso.
02:24Então, essa é a primeira...
02:26Pode mostrar também, se quiser fazer algum comentário.
02:31Então, esse livro, ele é de extrema importância para o IDAPA.
02:36Obrigado.
02:37Porque é a primeira obra, é o primeiro livro coletivo, é um livro que ele surgiu, infelizmente,
02:47de uma triste constatação. O que motivou, foi a sua pergunta, ao lançamento desse livro?
02:53Nós tivemos, alguns anos atrás, alguns eventos aqui no estado do Pará, em Belém,
02:59que antes mesmo da COP, ser notícia de que seria aqui em Belém.
03:03E nesses eventos, tratando sobre a sustentabilidade, aqui em Belém,
03:08a gente percebia, praticamente, a ausência de autores da área do direito,
03:14compondo as mesas, compondo esses eventos acadêmicos.
03:18E o que é uma anomalia, porque nós temos grandes professores,
03:23grandes juristas aqui no estado do Pará, que estudam a matéria da sustentabilidade,
03:29mas não se faziam presentes nessas oportunidades.
03:31Então, a ideia de congregar esses professores, esses advogados, da advocacia pública,
03:39advocacia privada, em torno desse projeto, foi justamente que a gente pudesse
03:44assumir um local de protagonismo nessas discussões aqui da Amazônia,
03:49envolvendo a sustentabilidade.
03:51Então, eu diria que a semente dessa ideia foi justamente a partir daí.
03:57E esse livro, ele é muito representativo para nós, eu diria que é o auge,
04:02desde a criação do IDAPA, é o ápice, porque a gente, através dele,
04:07consegue atingir as principais finalidades institucionais do Instituto.
04:12Primeiramente, nós estamos congregando os autores paraenses da área do direito,
04:18dentro de um projeto, dentro do IDAPA e dentro desse livro.
04:23Então, a primeira atribuição institucional do IDAPA,
04:27que a gente conversou naquela outra oportunidade que eu estive aqui,
04:30é justamente congregar os administrativistas.
04:33Em segundo lugar, o IDAPA, ele tem um braço forte,
04:38que é a difusão do conhecimento em direito administrativo.
04:41Então, se trata de uma obra acadêmica, de elevado nível qualitativo,
04:49onde o IDAPA, ele entra nesse ambiente e dá uma contribuição
04:54para a comunidade acadêmica, jurídica, para o sistema judicial aqui do Estado do Pará
04:58e nível nacional também.
05:00Claro.
05:01E atinge também a finalidade da difusão do direito administrativo.
05:05E a terceira missão institucional do IDAPA que a gente consegue também nesse projeto
05:12é justamente discutir a sustentabilidade,
05:15que é um tema que vem crescendo aí dia após dia
05:19e que também faz parte do estatuto do IDAPA,
05:24a discussão da sustentabilidade e a defesa da Amazônia.
05:28Certo?
05:28Então, a gente consegue, através dessa obra,
05:31atingir essas finalidades institucionais do IDAPA.
05:35Aí eu aproveito desde logo para fazer um registro aqui, Raul,
05:38e agradecer a professora Cristina Oliveira,
05:41que é a nossa diretora acadêmica,
05:44juntamente com o professor Otávio Cascais,
05:46que coordenaram essa obra com muito carinho,
05:50com muita dedicação.
05:51Isso aí é tempo produtivo que hoje em dia a gente perde, né?
05:54E resultou nessa bela obra que surpreendeu, inclusive,
06:00as nossas expectativas.
06:01E também registrar a importante parceria com a Editora Fórum,
06:06que é uma editora no Brasil, na área do direito público,
06:10que, sem dúvida, é uma das principais hoje no Brasil.
06:13E também fazer um agradecimento especial para o doutor André Sadi,
06:17que é quem escreve o prefácio do livro.
06:19Que a gente tem um carinho muito especial pelo doutor André Sadi,
06:24porque foi ele que foi o início do movimento de criação do IDAPA.
06:29Ele que deu aqui essa...
06:31Pontapé inicial.
06:32Pontapé inicial, lançou a semente que brotou
06:36e já está rendendo frutos.
06:38Então, fica aqui o registro e o agradecimento.
06:40Doutor Márcio, por falar em sustentabilidade do campo do direito administrativo.
06:59Essa conexão, ela é ainda um pouco discutida?
07:05É, a acepção da sustentabilidade, ela esteve muito tempo
07:11fortemente atrelada à noção de meio ambiente natural, certo?
07:17Só que o meio ambiente natural não é o único meio ambiente
07:20tutelado pela nossa Constituição.
07:22Claro.
07:23Nós temos o meio ambiente natural, temos o meio ambiente artificial,
07:27temos o meio ambiente cultural, temos o meio ambiente do trabalho, certo?
07:30Então, existe a dimensão do meio ambiente,
07:35ela é maior do que o meio ambiente natural.
07:38Então, a sustentabilidade, ela foi ampliando os estudos
07:43e o alcance sobre a sustentabilidade,
07:46além da dimensão estritamente natural.
07:49Então, a gente tem a acepção da sustentabilidade
07:52do ponto de vista social, do ponto de vista ambiental,
07:55do ponto de vista econômico.
07:58São todas acepções que foram crescendo em torno da sustentabilidade.
08:05Foram se incorporando, né?
08:06Exatamente.
08:09A partir do momento que vai crescendo, né?
08:12A visão sobre sustentabilidade, vão aparecendo as...
08:16Exatamente.
08:17Eu me lembro muito bem do saudoso professor Edson Franco,
08:23Eu acho que talvez há uns 20 anos atrás, na Unama,
08:27numa palestra, né?
08:29O questionamento era exatamente esse.
08:33Ele tomou o microfone e falou
08:35Todo mundo fala em sustentabilidade pra cá, sustentabilidade pra lá.
08:40Era um tema ainda muito novo, né?
08:43E que começou a se falar muito em sustentabilidade.
08:48E ele perguntou pro auditório de professores
08:51Mas o que é sustentabilidade, né?
08:54E aí todo mundo ficou calado, olhando.
08:57Ele disse, pois é, eu acho que a gente precisa antes definir
09:00O que é sustentabilidade pra depois falar tanto em sustentabilidade.
09:05É claro que hoje a visão não é mais essa,
09:08Já se tem uma definição clara.
09:10Mas, há 20 anos atrás, isso era um tema novo.
09:15E ainda é um tema novo hoje, porque com 20 anos pro direito é um tema absolutamente novo.
09:20Exatamente.
09:21E Raul, me permite só uma parte?
09:24Claro.
09:24Essa ampliação, ela continua acontecendo.
09:27Sim.
09:27Então, tem diversos autores mais contemporâneos,
09:30Como, por exemplo, o professor Juarez Freitas,
09:33Que ele defende mais duas dimensões da sustentabilidade.
09:37A dimensão ética e a dimensão política.
09:41Então, é...
09:42E por essa razão, que se entende hoje,
09:45Que a sustentabilidade, ela é um princípio estruturante do direito administrativo.
09:52Porque o direito administrativo orienta toda a atuação do Estado.
09:57Sim.
09:57E a partir do momento que a sustentabilidade,
10:01Ela veio, por exemplo, na lei de licitações.
10:04Antes era um princípio implícito na Constituição.
10:06Não existia essa palavra expressamente posta na Constituição.
10:11Ela falava meio ambiente ecologicamente equilibrado,
10:15Usava outros termos análogos.
10:17Mas a palavra sustentabilidade só entrou,
10:20Foi positivada no nosso ordenamento com a lei de licitações.
10:24Então, hoje, ela não é mais uma recomendação.
10:27Ela é uma norma e tem força vinculante.
10:30Então, ela estrutura, por exemplo, todas as compras públicas,
10:35As contratações, o planejamento do Estado,
10:39Nas licitações, a fase interna, a fase externa.
10:42É orientado pela sustentabilidade.
10:44Então, o Estado, ele precisa ser sustentável em todas as suas dimensões.
10:51Sim, claro.
10:52Então, a gente hoje acompanha o movimento no direito administrativo,
10:56Todo sendo repensado a partir desse princípio estruturante,
11:02Que é a sustentabilidade no direito administrativo.
11:05Então, os temas aí do livro,
11:07Se você tiver a oportunidade de ler,
11:09Você vai ver vários institutos sendo reídos e reinterpretados à luz da sustentabilidade.
11:16E aí vai surgindo, vão surgindo aqueles novos temas, né?
11:21E um vai aparecendo após o outro e derivando cada um do tema principal.
11:29E quais os temas que o livro aborda, doutor Márcio?
11:32Assim, para falar dos principais.
11:35É, resumidamente, o eixo central do livro é justamente a incidência da sustentabilidade
11:41Nesses conceitos e nesses institutos do direito administrativo.
11:45Então, nós temos aí o primeiro capítulo, logo da professora Cristina Oliveira,
11:51Ela já inaugura mostrando esse elo, né?
11:55Esse cordão umbilical do direito administrativo, né?
11:59E a sustentabilidade.
12:01Para que a gente consiga visualizar que eles estão interligados, certo?
12:06E aí nós temos vários artigos sobre governança pública,
12:09Sobre responsabilidade ambiental do Estado,
12:13Sobre logística reversa,
12:16Sobre meio ambiente de trabalho sustentável,
12:19Sobre processos estruturais voltados para a defesa do meio ambiente natural,
12:27Que é proposto pelo professor Adilson Pantoja.
12:30Temos temas aí dos mais diversos sobre, por exemplo,
12:36Os objetos, os objetivos, né?
12:38Do desenvolvimento sustentável, o ODS.
12:41Então, tem farta bibliografia aí para você se debruçar e entender a extensão
12:48E a profundidade que essa obra traz aqui para a comunidade jurídica.
12:51O seu artigo na obra, ele traz um tema bem original, né?
12:57Que é a sustentabilidade do meio ambiente do trabalho dos servidores públicos.
13:04O que o senhor traz de novo nesse debate?
13:07Porque a questão do meio ambiente do trabalho das empresas privadas
13:14Já é um debate um pouco mais, eu acho que mais antigo, né?
13:19Agora, no meio ambiente do trabalho dos servidores públicos
13:26Me parece uma coisa bem mais nova, né?
13:30E interessante, porque é o meio ambiente do trabalho dos servidores públicos
13:38É exatamente aquele campo onde o Estado atua, né?
13:43E, ou pelo menos deveria atuar com maior precisão, com maior valoração, né?
13:52E com maior eficiência.
13:55Então, o que é que se pode dizer de novo nesse debate?
14:00É, você começou com o fio da meada dessa discussão, né?
14:05No direito do trabalho, a discussão sobre meio ambiente do trabalho,
14:10Ela é muito forte, ela nasceu.
14:13E faz tempo, né?
14:15Assim, dentro do direito não faz muito tempo, mas se comparado faz muito tempo já.
14:21Há mais de 20 anos se discute isso.
14:24Exatamente.
14:25Então, quando você pega um trabalhador que tem carteira assinada
14:29E ele tem algum problema no meio ambiente laboral
14:32Ele tem uma farta legislação, uma farta doutrina, uma justiça que funciona
14:40E que possibilita que ele judicialize aquela controvérsia e obtenha uma rápida prestação jurisdicional
14:46E tem mais, ele tem geralmente os sindicatos, né?
14:52Que tem uma representatividade muito forte
14:56E que para não expor o trabalhador excelentista
15:01O sindicato vai e age em nome da categoria
15:05Olha, o meio ambiente de trabalho não está bom
15:10Está insalubre, está com problemas
15:14Os móveis não são adequados
15:16Enfim, uma série de coisas aí que podem acontecer
15:19Já no meio ambiente
15:23No estado do funcionário público, do servidor público
15:30Isso já é diferente
15:32Não se tem uma...
15:34O servidor público não tem toda essa força
15:37E essa justiça do trabalho por trás
15:41Ministério Público do Trabalho
15:43Dando todo esse amparo, né?
15:45Exatamente
15:46Então, quando você pensa no empregado da iniciativa privada
15:51Ele tem toda essa facilidade de acesso à justiça
15:55Quando você pensa no servidor público
15:58Que tem, por exemplo, um problema no ambiente de trabalho
16:00A coisa já é um pouco diversa, tá?
16:02E eu te afirmo isso porque
16:03Trabalho na defesa de agentes públicos
16:06Então, quando a gente recebe algum caso
16:08Por exemplo, de assédio moral
16:10Ou qualquer problema associado ao meio ambiente de trabalho
16:13Do servidor público
16:14A gente tem muita dificuldade
16:16Primeiramente porque
16:18As normas do trabalho
16:22Na CLT
16:24Existe um dispositivo
16:25Que diz que elas não se estendem
16:27Aos agentes públicos
16:29Por quê?
16:30Porque o vínculo do seletista
16:32É um vínculo contratual
16:33Certo?
16:34O vínculo do servidor público
16:36É um vínculo de natureza administrativa
16:39Ou seja, só a lei
16:40Que pode criar direitos e obrigações
16:43Para os agentes públicos
16:45Então, existe uma corrente
16:47Que entende que
16:48As normas da CLT
16:52E aquela série de normas técnicas
16:55Regulamentares do Ministério do Trabalho
16:57Isso não pode ser estendido
16:59Aos agentes públicos
17:03Entendeu?
17:04Então, a nossa pesquisa
17:05A partir dessa premissa
17:07Já que eu não posso aplicar
17:08Essas normas
17:10Regulamentares
17:11Aos agentes públicos
17:12O que que eu posso
17:14Aplicar a eles?
17:16Então, a nossa pesquisa
17:17Começou na Constituição Federal
17:18Como a gente disse há pouco
17:19Na Constituição Federal
17:21Não é só o meio ambiente
17:22Natural que é tutelado
17:24O meio ambiente do trabalho
17:26Ele é expressamente tutelado
17:28No artigo 7º
17:29Que é um direito social
17:30Ele é tutelado
17:32Lá no artigo 200 da Constituição
17:34Que trata do Sistema Único de Saúde
17:36E pelo artigo 225
17:38Certo?
17:39Que fala em meio ambiente
17:40Equilibrado
17:41Certo?
17:43Então, nós temos a Constituição
17:45Só que são normas genéricas
17:47São normas generalizantes
17:49Que não, às vezes, tem aquela força
17:51Cogente e impositiva
17:52Que deveria ter
17:53Aí nós pesquisamos
17:56As convenções internacionais
17:58Que o Brasil é signatário
18:00Sobre direitos humanos
18:02E que ingressam no Brasil
18:04Com força de norma constitucional
18:07E nós identificamos, por exemplo
18:10Que a Convenção 155 da OIT
18:13Ela tem um dispositivo expresso
18:15Que diz que essas legislações
18:17Protetivas ao trabalhador
18:18Se estendem aos agentes públicos
18:22As demais normas
18:24Elas falam apenas genericamente
18:26Não tratam de agentes públicos
18:28Então, quando você vai
18:30Judicializar uma questão, por exemplo
18:32Aí a justiça chega
18:34Não, mas essa norma aqui
18:35Não se aplica ao seu caso
18:36Você tem lei específica
18:37Como servidor, público
18:39Como agente público
18:40Então, você tem que fazer
18:41Uma construção
18:42A tentar trazer as normas
18:45Dos empregados seletistas
18:49Para a realidade do serviço público
18:50Que acaba não encontrando guarida
18:52Muitas vezes
18:52Isso dificulta muito
18:54O acesso à justiça
18:55Além disso
18:56A gente cita, por exemplo
18:59O problema da justiça
19:00Que vai processar e julgar a causa
19:02Então, nós temos uma súmula
19:04Do TST
19:06Que é a súmula 736
19:07Que ela diz que a justiça do trabalho
19:10Ela é competente
19:10Para processar e julgar
19:11Todas as demandas
19:12Da relação de trabalho
19:13Então, tem alguns que entendem
19:15Que dentro dessa súmula
19:16Ela está aí albergado
19:17As demandas dos agentes públicos
19:19Você tem uma ideia
19:20Como a questão é controversa
19:21Ela chegou no STF
19:22O ministro Alexandre de Moraes
19:24Entendeu que
19:25Era competente
19:27A seu trabalho
19:28E o outro ministro
19:30Que foi, salvo engano
19:31O doutor André Mendonça
19:32Ele entendeu que não era
19:34Competente
19:36A seu trabalho
19:37Que a competência
19:38Para processar e julgar as demandas
19:39É da justiça comum
19:41Da justiça estadual
19:44Ou federal
19:45Então, para você ver
19:47Isso foi definido
19:48Só em 2023
19:49Foi justamente
19:51Quando eu estava no curso
19:52Da pesquisa
19:53É que sobreveio
19:54Esse julgamento
19:55Então, para você ver
19:56Que até na alta cúpula
19:57Do poder judiciário
19:58É uma questão
19:59Que é dividida
20:01Entre os próprios ministros
20:02Mas o fato é que hoje
20:03De fato
20:04Prevaleceu o entendimento
20:05De que a justiça
20:06Competente para processar e julgar
20:07É a justiça comum
20:08Certo?
20:10Então, eu estou citando
20:10Apenas algumas das dificuldades
20:13Que os agentes públicos têm
20:14Ao buscar a tutela
20:17Do meio ambiente de trabalho
20:20E tem mais um ponto
20:21A tutela
20:23Na nossa cultura jurídica
20:25Ela é da tutela
20:26Da saúde física
20:28E nós estamos cada vez mais
20:30Numa sociedade
20:31Regida pela pós-modernidade
20:36Pela tecnologia
20:38E que cada vez mais
20:41Os problemas
20:41Psicossociais
20:43São uma realidade
20:44Tanto na iniciativa privada
20:46Como no serviço público
20:47E vão aparecendo
20:48Coisas novas
20:49Que o legislador
20:52Não conseguia imaginar
20:53Então esse trabalho
20:56Tem que ser feito
20:57Em cima de doutrina
20:59De jurisprudência
21:00Dessas novas situações
21:02Que vão surgindo
21:03Exatamente
21:04Então o que a gente está propondo
21:05No artigo
21:05É que
21:07Seja feita
21:09Uma lei específica
21:11Certo?
21:11Uma norma geral
21:13Pela União
21:13Que possa minimamente
21:15Apresentar
21:17Essas normas básicas
21:18Para a tutela
21:19Da saúde física
21:20E psicossocial
21:21Dos servidores
21:22No Brasil
21:23E tem mais um ponto
21:25Importante
21:25Quando você pensa
21:26No serviço público
21:27Federal
21:28É um serviço público
21:31Mais aparelhado
21:32Com uma estrutura
21:33Uma envergadura
21:34Muito grande
21:35Então
21:36É natural
21:37Que os ambientes
21:38Sejam mais bem planejados
21:40Mais bem estruturados
21:41Quando você vai descendo
21:43Para o estado
21:45O negócio vai ficando pior
21:46Para o município
21:47Vai ficando pior
21:47E quando chega lá
21:48No município
21:49É que a coisa pega
21:50Que os recursos
21:51Já são muito escassos
21:52Então você
21:53Imaginar um município
21:55Fazendo programa
21:56De saúde mental
21:57Para servidor
21:57É algo que pode ser
21:58Um pouco distante
21:59Mas que é uma realidade
22:02Muito premente
22:04Porque a gente tem que cuidar
22:06De quem cuida
22:07Da sociedade
22:08É verdade
22:09Na sua opinião
22:11Qual a importância
22:12Do lançamento
22:13Deste livro
22:14Para a comunidade jurídica
22:16Paraense
22:17Sobretudo no ano
22:19Da COP30
22:20Eu acho que esse livro
22:23Ele chega num momento
22:25Muito importante
22:27Que é um momento
22:29Em que o mundo
22:30Está olhando
22:31Para o Brasil
22:32Está olhando
22:33Para o Pará
22:35Está olhando
22:36Para a Amazônia
22:37E para Belém
22:38Sim
22:39Então
22:40Esse livro
22:41Ele vem
22:42É o primeiro livro
22:43Que eu tenho conhecimento
22:44De autores
22:45Amazônicos
22:47E por que eu digo
22:48Amazônicos
22:48Porque além dos paraenses
22:50Nós temos colegas
22:52Do Amazonas
22:53Doutor Fábio Bandeira de Melo
22:54Que inclusive escreve
22:56Em que autoria
22:57Comigo
22:57Em que autoria
22:59Temos colegas
22:59Lá de Rondônia
23:00E outros estados
23:02Eu diria que não é um livro
23:04Apenas do Pará
23:05De Belém
23:05É um livro
23:06De autores
23:06Amazônicos
23:07Escrevendo sobre
23:09A nossa realidade
23:10A partir da nossa
23:11Perspectiva
23:12Então essa COP
23:14Vindo para cá
23:15Para Belém
23:16Ela é muito simbólica
23:17Para que o mundo veja
23:18A realidade
23:19Que a gente está inserido
23:21Aqui na Amazônia
23:22As desigualdades
23:23Sociais
23:24Os problemas
23:25De saneamento
23:26Básico
23:27Então
23:28Eu acho que
23:30As pessoas
23:30Que residem aqui
23:31Os estudiosos
23:32Que nós temos aqui
23:33De sobra
23:34Também podem contribuir
23:36De forma qualitativa
23:39Com todos esses debates
23:40Entendeu?
23:41Como a gente conversou
23:42No início
23:42Da conversa
23:43Então o Itapá
23:44Ele tenta
23:46Congregar
23:48Esses profissionais
23:50Apresentar
23:51Para a comunidade jurídica
23:52Tentar assumir
23:53Um protagonismo
23:54Nessa pauta
23:55Aqui da Amazônia
23:56E a gente sabe
23:58Que o muro
23:59Se constrói
24:00Tijolo por tijolo
24:01Então talvez
24:02Seja o primeiro tijolo
24:03Dessa construção
24:04Que o Itapá
24:04Está trazendo aqui
24:06Para a nossa comunidade
24:07Com certeza
24:07Vem muitos outros depois
24:09E quando será
24:10O lançamento
24:11Doutor Márcio?
24:12Quando e onde
24:13Para que os nossos
24:14Telespectadores
24:15Possam saber
24:16Provavelmente o lançamento
24:19Vai ser no dia 17 de junho
24:21Que é uma terça-feira
24:22Porque provavelmente
24:23Porque nós estamos ainda
24:24Aguardando uma agenda
24:26Aqui do município de Belém
24:28Que vai nos ceder
24:29Provavelmente
24:30Um espaço público
24:31Cultural
24:32E a gente está só aguardando
24:35Essa resposta
24:36Essa resposta
24:36E assim que a gente tiver
24:38Eu sugiro a todos
24:39Que acompanhem lá no Instagram
24:40Do Itapá
24:42A gente vai divulgar
24:43Como ainda tem um mês
24:44Pela frente
24:44A gente vai divulgar
24:45Com antecedência
24:46Para todos
24:47Tomarem conhecimento
24:49E tem algum evento
24:52Algum outro evento
24:53Do Itapá
24:54Que já está agendado
24:55Que já está formulado
24:57Que possa acontecer aí
25:00Nessa agenda
25:02Do Instituto
25:03Tem sim
25:03São eventos muito importantes
25:05Além do lançamento
25:06Do livro
25:07No dia provável
25:08No dia 17
25:09De junho
25:10De 2025
25:11Nós vamos fazer
25:13No dia 11 de agosto
25:14De 2025
25:16Um seminário
25:17Em parceria
25:18Com o Ministério Público
25:19Do Estado
25:19E a CEAF
25:20Que é o Centro de Estudos
25:22E Aperfeiçoamento Funcional
25:23Do Ministério Público
25:24Em parceria
25:25Com o Itapá
25:26A gente vai realizar
25:27Um seminário
25:28Aqui
25:29Sobre a lei
25:30De licitações
25:31E a lei
25:32De improbidade
25:33Administrativa
25:34E vai discutir
25:35Nós vamos discutir
25:37Os enunciados
25:38Que foram aprovados
25:40Na jornada
25:41De Pirinópolis
25:42Que foi sobre
25:43A lei de improbidade
25:44E na jornada
25:45De Vitória
25:46Que foi sobre
25:47A lei de licitações
25:48Queria até pedir
25:49Uma parte
25:49Já para fazer
25:50Um agradecimento
25:51Também ao Ministério
25:52Público do Estado
25:52Na pessoa
25:53Do Procurador-Geral
25:54Doutor Alexandre Torinho
25:56E na pessoa
25:57Do Diretor-Geral
25:58Da CEAF
25:58Que é o doutor
25:59Edivaldo Salles
26:00Que fizeram um termo
26:01De cooperação
26:02Com o Itapá
26:03Com certeza
26:04É uma ponte
26:05Muito importante
26:06Dentre as outras
26:07Que o Itapá
26:07Está construindo
26:08Para que a gente
26:09Consiga
26:10Trazer
26:11Esses eventos
26:12Para Belém
26:13Eventos qualitativos
26:14Que vão capacitar
26:15A nossa comunidade
26:16Local
26:16Aqui também
26:17E também
26:18E também registrar
26:18O agradecimento
26:19Ao IBDA
26:20Na pessoa
26:21Da Presidente
26:22Cristiana
26:22Fortini
26:23Que já confirmou
26:24Presença
26:25Aqui nesse evento
26:27Assim como
26:27Vice-Presidente
26:28Do IBDA
26:30Que é o Professor
26:30Rodrigo Valgas
26:31E outras
26:33Pessoas
26:34E eu espero
26:34Que o senhor
26:36Traga
26:36Ou o senhor
26:37Venha
26:37Ou o senhor
26:38Traga alguém
26:38Para falar
26:39Desse evento
26:40Quando ele acontecer
26:41Logo após
26:42Ele ter acontecido
26:43E do que ficou
26:45Decidido
26:47Para que a gente
26:48Possa
26:49Dar o destaque
26:51Aqui no
26:53No Abersdata
26:54Sobre
26:55Esse evento
26:57E agradeço
26:57E também teremos
26:59Em 9, 10 e 11
27:01De outubro
27:01O Congresso
27:02Brasileiro
27:03De Direito Administrativo
27:05Que vai acontecer
27:06Em Belo Horizonte
27:07Em comemoração
27:08Aos 50 anos
27:10Do IBDA
27:11Então é um congresso
27:12De grande envergadura
27:14Vai ser um mega congresso
27:16Provavelmente
27:17O maior de todos
27:18Porque é uma data
27:19Muito simbólica
27:20Os paraenses
27:21Aqui estarão
27:22Representados lá
27:23Vai uma delegação
27:24Aqui de Belém
27:25Para o congresso
27:26Eu vou participar
27:27De um painel
27:27Ficou na Barata
27:28Também
27:29Participaremos
27:30De painéis
27:30Ela tinha comentado
27:31Comigo sobre esse evento
27:33E eu até disse
27:34Para ela
27:34Quando estiver próximo
27:36Venha para a gente
27:38Falar detalhadamente
27:40Divulgar
27:41Perfeitamente
27:42E ano que vem
27:43Nós estamos ainda
27:44Planejando
27:45Logo no primeiro semestre
27:46O segundo congresso
27:48Amazônico
27:49De Direito Administrativo
27:50Mas aí quando chegar
27:52Mais próximo
27:52Eu peço
27:53Desde já
27:54Um espaço aqui
27:55Para a gente fazer
27:56A divulgação
27:56Sempre terá espaço
27:58Doutor Márcio
27:58Obrigado
27:59Tá bom
28:00Eu que agradeço
28:01A sua presença
28:02E espero que
28:05Nos próximos eventos
28:06E nas próximas novidades
28:08Do IDAPA
28:08O senhor esteja aqui
28:10Com a gente
28:11Para a gente
28:11Falar sobre os temas
28:13Muito obrigado
28:14Raul
28:15Muito obrigado também
28:16Mais uma vez
28:16Pelo espaço
28:17Ao Grupo Liberal
28:18Queria convidar
28:19A todos os seus ouvintes
28:20Que tenham interesse
28:21Sobre essa matéria
28:22Do Direito Administrativo
28:23Para nos seguir
28:24Para nos seguir
28:24Lá no Instagram
28:26É idapar.oficial
28:28Certo?
28:29Aqueles que quiserem
28:30Se inscrever no IDAPA
28:32Basta ser bacharel
28:33Em Direito
28:34E lá no próprio Instagram
28:37Tem um requerimento
28:39De inscrição
28:39Eletrônico
28:40Basta você clicar
28:41Pode fazer pelo próprio
28:42Telefone
28:43Celular
28:43É bem rápido
28:44E qualquer dúvida
28:46Estamos lá também
28:47No contato
28:48.idapar
28:49Arroba
28:49gmail.com
28:51Muito obrigado
28:51Muito obrigado
28:52Márcio