O advogado criminalista Sergei Cobra Arbex analisa o julgamento no Supremo Tribunal Federal que vai decidir se aceita a denúncia contra seis investigados pelos atos de 8 de Janeiro. Segundo ele, o caso não deveria ser julgado no STF, e é um dos maiores desafios do Judiciário da história do país.
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NotíciasTranscrição
00:00A primeira turma do Supremo Tribunal Federal inicia na próxima terça-feira o julgamento para decidir se aceita ou não a denúncia da Procuradoria-Geral da República
00:09sobre a suposta trama golpista de 2022, agora contra mais seis investigados.
00:16Eles são apontados como integrantes do chamado Núcleo 2 do plano.
00:21E para falar um pouco mais sobre o tema, a gente recebe agora no Jornal da Manhã,
00:24Sergei Cobra Arbex, advogado criminalista que gentilmente nos atende.
00:29Sr. Arbex, bom dia, obrigado por atender a Jovem Pan.
00:33Bom dia, Nonato, é um grande prazer estar aqui, sobretudo numa data tão especial.
00:39Eu acho que até quem não é cristão reconhece a importância para nós cristãos desse domingo de Páscoa,
00:46domingo de ressurreição de Cristo.
00:49É uma alegria estar aqui debatendo um tema que não tem nada de alegre, né?
00:52É um tema muito difícil, mas eu acho que faz parte da nossa evolução humana,
00:56enquanto vida normal e vida espiritual também, porque o desafio não é fácil.
01:03Agora, Sr. Arbex, esse próximo julgamento aí da Turma 2, vamos dizer assim,
01:08desse suposto plano para abolir o Estado Democrático de Direito,
01:13gera, imagino, que menos controvérsias ou chama menos a atenção do que a primeira parte do julgamento,
01:21que foi com um núcleo que incluía, inclusive, o ex-presidente, ex-ministros, etc.
01:25Mas temos nomes importantes também aí, como o Silvinei Vásquez, que cuidava da Polícia Rodoviária Federal.
01:32Qual é a tua expectativa em torno desse início de apreciação por parte da primeira turma?
01:38É de acolhimento, novamente?
01:40Ah, sim.
01:43É uma...
01:44Assim, primeiro, como advogado criminalista há quase 30 anos,
01:47eu lamento que esse tema ainda esteja colocado numa situação menor.
01:54No Estado Democrático de Direito, Nonato,
01:57nós temos que ter cuidado com a maneira como a gente se comporta,
02:02até porque o próprio caso que está sendo julgado desrespeita uma insurgência,
02:09uma insurgência que se acusa pessoas de lutarem, lutarem contra a democracia,
02:15fazerem atos de golpe contra a democracia.
02:19Então, no Estado Democrático de Direito, a gente tem que entender,
02:22isso às vezes causa muita confusão para todos que militam e até quem está fora,
02:28o judiciário tem o direito de errar por último.
02:30Alguém tem que falar por último no nome da democracia.
02:34Só que isso não significa conformação
02:36ou que a gente possa abaixar a cabeça por uma situação tão ilegal.
02:41Então, a gente sabe, todo mundo que milita no direito,
02:45Jornal Estado de São Paulo, os grandes periódicos,
02:49que esse julgamento não deveria estar na relatoria do ministro que está,
02:55e muito menos no Supremo Tribunal Federal.
02:56Então, eu acho que, embora tenha menos controvérsia,
03:01é importantíssimo que isso tudo ainda seja colocado como matéria preliminar,
03:08que os advogados façam o seu papel de arguir esse impedimento, essa suspeição.
03:16Todas as matérias de direito que são muito caras numa república e numa democracia.
03:20Não dá pra simplesmente dizer, não, mas vamos nos conformar.
03:24Não, tem que recorrer, tem que lutar,
03:28porque se não temos dois princípios básicos do direito,
03:32que é um juiz isento e um tribunal competente,
03:36a gente cai na mesma situação do passado,
03:39em que tudo isso era colocado como se algo fosse de somenos.
03:43Ah, é só uma questão, é uma mera questão de competência.
03:48Imagina, se foi julgado em Brasília ou em Curitiba, tanto faz.
03:53Olha no que deu.
03:54Olha no que deu.
03:56A gente fica brincando com justiça,
03:59aí depois, quando você é o acusado da vez,
04:02aí você reclama.
04:03Então, Donato, eu acho que, acho não, tenho certeza
04:07que esse processo é um dos maiores desafios do Poder Judiciário da nossa história.
04:15Agora, Sergei, bom dia.
04:16Agora, em torno desse tema, a gente sabe que existe o PL da Anistia, né,
04:19que tá indo pra frente, tá caminhando,
04:22tem escanteado várias outras pautas também no Congresso.
04:25Agora, eu queria sua opinião, sua avaliação,
04:27se em vez de uma anistia,
04:29o governo, o país, poderia buscar outras medidas
04:33pra tentar reparar as vítimas aí do 8 de janeiro?
04:38Não, vamos lá, vamos com calma.
04:41Bom dia, Paula.
04:42É, Paula.
04:45As vítimas do 8 de janeiro somos todos nós.
04:49As vítimas do processo judicial
04:52conduzido de maneira errada somos todos nós.
04:55Todos nós somos vítimas de um sistema,
05:00de um Poder Judiciário
05:01que não consegue entender a sua máxima importância numa república.
05:07Que houve uma situação
05:10que requer uma investigação e um processo,
05:13isso ninguém pode negar.
05:15Agora, a individualização das penas,
05:18a medida concreta pra cada caso,
05:21isso tudo faz muito tempo que a gente pede no Poder Judiciário.
05:25E não é a primeira vez que acontece isso.
05:28Se nós estamos falando de um projeto de anistia
05:31em que a política toma conta,
05:34sobretudo dos órgãos do Judiciário,
05:36você tem campanhas de lado a lado
05:40pra poder mudar decisões judiciais,
05:43tanto no Congresso por parte de políticos
05:45e por parte de membros da corte.
05:48Ou seja, nós estamos numa total subversão
05:51do que é a ordem brasileira.
05:53O Judiciário julga,
05:56o Congresso legisla,
05:58e esse projeto, infelizmente, não é um bom projeto.
06:02É um projeto que vem questionar
06:03a atuação do Poder Judiciário.
06:05Se a gente conseguisse,
06:07num esforço da sociedade civil,
06:10num esforço da comunidade jurídica,
06:12e aí eu falo de OAB,
06:14falo de todos os advogados,
06:16de toda a sociedade,
06:18que a gente pudesse fazer até um manifesto
06:21pra que a gente retomasse o Estado Democrático de Direito,
06:24a gente não precisaria estar falando de anistia
06:27ou de outras situações como tais.
06:29É muito perigoso
06:31quando um poder começa a invadir no outro,
06:34porque não tem mais fim isso.
06:36E eu, como advogado e cidadão,
06:38sobretudo cidadão,
06:39me preocupo muito com isso.
06:42Nossos comentaristas,
06:44Henrique Kregner e também o Diogo da Luz,
06:45participam aqui da entrevista.
06:47Henrique.
06:48Diogo, Sergi,
06:49prazer falar aqui com você mais uma vez,
06:51no encontro aqui na Jovem Pan.
06:54Gostei muito do que você trouxe
06:56a respeito do ponto de vista
06:57de que um erro nesse processo,
06:59vitimiza toda uma sociedade
07:01e, na verdade, a nação brasileira.
07:04E a gente já viu isso acontecer, né?
07:05Processos que foram conduzidos
07:07de forma equivocada,
07:10que depois foram revertidos,
07:12gerando sensação de injustiça
07:13e estabilidade jurídica.
07:15O que é que falta
07:16pra que a gente possa ter
07:17um posicionamento mais claro
07:19por parte das casas de lei,
07:22por parte também das organizações
07:24relacionadas ao meio jurídico,
07:26como associações, a OAB
07:28e outras organizações tantas, né,
07:31que nós temos no nosso país?
07:32O que é que falta
07:33pra um posicionamento?
07:34É falta de interesse político?
07:35Ou é interesse político demais?
07:37Ou o que que tá acontecendo
07:38que o cidadão continua se sentindo
07:41impotente e mal representado
07:43diante de um cenário como esse?
07:44Sobral Pinto, Henrique, bom dia.
07:48Obrigado pela sua pergunta.
07:50Sobral Pinto dizia que advogado
07:52tem que ter coragem,
07:54senão não dá.
07:56Juiz tem que ter coragem,
07:57a sociedade tem que ter coragem
07:59de enfrentar seus temas.
08:01Nós vivemos uma crise de confiança
08:03no mundo todo,
08:04não só no Brasil,
08:05motivada por interesses próprios,
08:09por bagunça institucional.
08:11falta equilíbrio
08:13e responsabilidade das instituições
08:16porque nós vamos passar.
08:18Hoje, o dia de Páscoa,
08:20é um dia que convida
08:21essa reflexão
08:22sobre nossa ideia de finitude.
08:25Só que parece que o ser humano
08:26acha que ele nunca mais vai embora.
08:29E nós vamos embora.
08:31E nós temos que deixar
08:32os exemplos das instituições.
08:35E esses exemplos
08:36são muito importantes.
08:37Só que quando o ser humano
08:38tá envolvido lá,
08:39tem vaidade,
08:40tem outras características
08:42que fazem com que a gente
08:43não evolua
08:44enquanto civilização.
08:47Me preocupa demais.
08:48Nós criamos, Henrique,
08:50em 2004,
08:51Conselho Nacional de Justiça,
08:54que é um órgão
08:54supostamente externo
08:57pra poder controlar
08:59comportamento de juiz.
09:01E esse órgão
09:02não tem funcionado a contento.
09:04Comportamento é
09:05quanto tempo o juiz
09:06chegou pro processo.
09:08Ele pode, de repente,
09:09ficar mudando
09:10uma hora na primeira turma
09:11ou uma hora na segunda turma
09:12ou uma hora no plenário.
09:13Isso tudo deveria
09:14estar sendo visto
09:15há muito tempo.
09:17Eu sei que esse caso
09:18chama muito a atenção.
09:19Só que pra quem milita,
09:20quem tá nos assistindo agora,
09:22quem é advogado
09:23ou advogada,
09:25sabe que esse caso
09:26do 8 de janeiro
09:27não é um caso isolado,
09:29não é só
09:29porque tem perseguição política.
09:31Eu até admito que tenha.
09:32mas todo processo judicial
09:35sofre gravíssimas
09:37consequências de nulidade
09:39de magistrados
09:42que não estão
09:42vocacionados
09:43pra tocar.
09:44Claro,
09:45tem muita gente boa
09:46no Poder Judiciário.
09:47Esse é um processo
09:48que a gente tem que fazer
09:49de revisão
09:50de toda a estrutura
09:51do Poder Judiciário.
09:53Agora,
09:54por mais que a tarefa
09:55seja difícil,
09:56eu não sou pessimista, não.
09:57Eu acho que esse caso
09:58do 8 de janeiro,
09:59o da Lava Jato
10:01vai criar vergonha
10:02pra nós
10:03de uma vez por todas
10:04pra gente entender
10:05que Judiciário,
10:07que Estado Democrático Direito,
10:08uma palavra bonita,
10:09é coisa séria.
10:10Não é pra ficar
10:11indo na rede social
10:12fazer vídeo
10:14e ficar xingando
10:15um ou outro.
10:16Senão a gente vai
10:17acabar
10:18perecendo
10:19enquanto civilização.
10:24Serguei um ótimo
10:25domingo de Páscoa
10:26pra você.
10:26Quando eu escutei
10:27uma verdade
10:28que você trouxe,
10:29o Judiciário
10:30é o último
10:31que tem o direito
10:31de errar,
10:33eu senti.
10:33Tá bom,
10:34é verdade,
10:35mas é muito doído
10:35a gente escutar isso,
10:36porque isso pode
10:37significar
10:38a soltura
10:39de um assassino
10:40perigoso,
10:41como também
10:42a condenação
10:43de uma vítima
10:44inocente.
10:45Mas aí eu me pergunto,
10:46quando o erro
10:47do Judiciário
10:48vem do início,
10:49não o erro
10:50de julgamento
10:51de entendimento,
10:52e sim o erro
10:53de começar
10:54um julgamento
10:54sabendo que
10:55se a pessoa
10:56for condenada,
10:57ela não vai ter direito
10:58a recorrer
10:59a uma instância superior
11:00que é uma garantia
11:02de tratados
11:03internacionais,
11:04constitucional,
11:05da nossa legislação
11:07do Código Penal,
11:08como que
11:08Conselho Nacional
11:09de Justiça,
11:10OAB,
11:11senadores,
11:12não se movimentam
11:13nesse sentido.
11:14Muito mais
11:15que amistia
11:16do que o que for,
11:17é dar às pessoas
11:18o direito
11:19de um recurso.
11:21Agora,
11:21se o julgamento
11:22é no Supremo,
11:23fica sem recurso
11:24e as pessoas
11:25não podem
11:25fazer nada.
11:28Olha,
11:28Diogo da Luz,
11:29um bom domingo
11:30de Páscoa
11:30para você também,
11:31obrigado.
11:33O que você está
11:33se referindo,
11:35a que você se refere
11:35é o foro privilegiado.
11:37Isso aí é uma
11:38coisa horrorosa
11:39que ainda tem
11:40no nosso ordenamento
11:41jurídico,
11:42mas que no passado
11:43todo político,
11:46não só
11:46ex-presidente
11:47da República,
11:47não,
11:48governador,
11:49todo mundo queria,
11:51porque a ideia
11:51de impunidade
11:52ou a ideia
11:53de errar por último
11:54no Supremo
11:56era mais beneficiada,
11:58porque os poderes
11:59eram mais políticos ainda
12:00no que se refere
12:01a arranjos políticos.
12:03De uns tempos
12:04para cá,
12:05começaram a perceber
12:06que não é um bom negócio
12:07justamente por conta
12:09desse princípio
12:10constitucional
12:11que você citou,
12:13que é o duplo
12:13grau de jurisdição.
12:15É um princípio
12:16constitucional.
12:16Todo mundo tem direito
12:17a uma revisão.
12:19Se bem que,
12:21nesse caso específico,
12:22não tem como
12:23não concordar
12:24que a jurisdição
12:26já começa errada.
12:28Quando eu falo
12:29que o judiciário
12:29é o último a errar
12:30e tem que existir
12:32um sistema,
12:33alguém tem que falar
12:34por último,
12:35quando você começa
12:36um julgamento errado
12:37já com uma corte
12:38errada,
12:39isso é inadmissível.
12:41Mas a gente precisa
12:41recuar um pouquinho,
12:43Diogo,
12:43na análise
12:44dos casos passados.
12:46Nós tivemos
12:46um ex-presidente
12:48que é atual presidente,
12:50que sem entrar
12:50no mérito,
12:51que o problema
12:51é o mérito,
12:52se você entra
12:53no mérito,
12:54a discussão
12:54fica mais complicada.
12:57Nós tivemos
12:57um ex-presidente
12:58que é atual presidente,
12:58também teve
12:59um problema
13:00de foro
13:00errado,
13:02em que as pessoas
13:03diziam na época,
13:03não, mas é uma
13:04bobagem,
13:05o que tem se a julgar
13:06lá em Curitiba
13:07ou se julgar
13:08em Brasília?
13:09A verdade é que
13:10hoje,
13:11o ministro
13:11Alexandre Moraes
13:12virou o Sérgio
13:13Moura do passado.
13:14Tudo vai pro Supremo.
13:16É como se não
13:17tivesse outro
13:17juiz no Brasil.
13:18então essa
13:19confusão
13:20inicial
13:21é ruim,
13:22foro
13:22privilegiado
13:23é uma
13:24situação
13:26anômala
13:27que já tem
13:27que sair do Brasil,
13:28não tem que ter
13:29foro privilegiado
13:29pra ninguém,
13:30talvez para o
13:31presidente da
13:32república
13:32em exercício,
13:34pra que ele não
13:34precisa ficar
13:35rodando o Brasil
13:36pra responder
13:36processos.
13:37O resto,
13:38todo mundo é igual,
13:40todo mundo tem que ter
13:41um juiz de direitos
13:41de primeira instância,
13:42que aliás tem que ser
13:43privilegiado,
13:44a gente tem que
13:44apoiar,
13:45dar forças
13:46pro juiz de primeira
13:47instância,
13:48fazer seu trabalho,
13:49e se ele errar,
13:50tenha o tribunal.
13:52É isso.
13:53Você tem toda a razão
13:54nesse aspecto.
13:56Sergê,
13:56eu quero só refazer
13:57a minha pergunta,
13:57quero ser um pouco
13:58mais clara,
13:59o senhor me corrigiu bem
14:00aí a troca pelo vítima
14:01e preso.
14:02O que eu quis dizer
14:03é se o PL da Nish
14:04ele for rejeitado,
14:06que é o que a população
14:07quer saber nesse momento,
14:08se vai ser aprovado
14:09ou rejeitado,
14:10quais alternativas
14:11o governo poderia adotar
14:12pra conseguir lidar
14:14com os presos
14:15envolvidos aí
14:15nos atos do dia oito?
14:18Não,
14:18eu jamais corrigiria
14:20você,
14:20Paula,
14:21eu só acrescentei
14:23as vítimas,
14:24porque eu acho
14:25que todos nós
14:26somos vítimas
14:26de um sistema
14:27ineficiente,
14:29todos nós
14:30somos vítimas
14:31de uma crise
14:32no Brasil,
14:33uma crise
14:33de instituições.
14:36Dizem que nós
14:36somos uma república,
14:38uma democracia
14:38muito nova,
14:40mas a gente já
14:41não é tão novo assim,
14:42a gente já devia
14:43estar prendido,
14:45é justamente por conta
14:46desse distanciamento,
14:48dessa obrigação
14:49nossa,
14:50enquanto líderes
14:51políticos,
14:52líderes da sociedade
14:53civil organizada,
14:54é que a gente tem
14:54esse problema
14:55que acontece hoje.
14:58O que a gente pode
14:59fazer enquanto sociedade
15:00é entender
15:02o momento
15:03que nós estamos
15:04vivendo.
15:05Toda pressão
15:06é legítima,
15:07claro que o oito
15:08de janeiro
15:08foi um ato
15:09que fugiu
15:10da normalidade,
15:12mas o papel
15:13da Jovem Pan
15:13é importante,
15:15é papel
15:16da oposição,
15:17papel da crítica,
15:19de alguma forma,
15:20tirando
15:21nuances ali,
15:23aqui é colar
15:23de maneira
15:24muito violenta,
15:26a gente já tem
15:27uma pressão
15:28da sociedade
15:29que está fazendo
15:30com que haja
15:30uma revisão,
15:31por exemplo,
15:32das penas,
15:33até o projeto
15:34de amnistia,
15:35agora parece que
15:35pode convergir
15:37para um projeto
15:37de rebaixar apenas,
15:39mas o que eu volto
15:40a dizer, Paula,
15:41é horrível
15:42que nós tenhamos
15:43que usar o legislativo
15:44para corrigir
15:45o poder judiciário,
15:46isso é inversão
15:47dos papéis
15:48de uma república,
15:49mas o fato
15:50é que acontece isso.
15:52Tem um voto
15:53do ministro
15:53André Mendonça,
15:54porque hoje é um dia
15:55importante para nós
15:56e na época
15:57o ex-presidente
15:58processado
15:59chamou ele
16:00de terrivelmente
16:01religioso,
16:04terrivelmente
16:05católico,
16:07uma coisa assim,
16:09tem um voto dele
16:10no 8 de janeiro,
16:12que é um voto
16:13com penas
16:14muito mais reduzidas,
16:16mas que também
16:16não passa
16:19um ar de impunidade,
16:21então eu convido
16:22a quem está
16:23nos ouvindo agora,
16:24pesquise os votos
16:25do ministro André Mendonça,
16:26que são votos
16:27bem interessantes,
16:29não pune
16:30de maneira fraca,
16:31mas também
16:32não põe
16:33essa pena exagerada
16:34de 14,
16:3517 anos,
16:36que até
16:37uma criança
16:40sabe que isso aí
16:41é populismo penal,
16:44é direito penal
16:45do inimigo,
16:46é vingança,
16:48e a gente vai
16:48continuar fazendo
16:50o nosso papel,
16:50Paulo,
16:51que eu acho que é esse,
16:52esse é o nosso papel.
16:54Nós agradecemos
16:55então a participação
16:56do Sergei Cobra
16:57Arbex,
16:58advogado criminalista
16:59aqui no Jornal
17:00da Manhã,
17:01e o termo foi
17:02terrivelmente evangélico,
17:04Sr. Arbex,
17:05muito obrigado
17:05pela gentileza,
17:06ótimo dia aí
17:07para o senhor.
17:08Muito obrigado,
17:09viu aí,
17:10no caso ele seria
17:10terrivelmente justo,
17:12que é ótimo.
17:13Obrigado.
17:14Grande abraço
17:15a todos,
17:15que as bênçãos
17:18possam cair
17:19sobre nós,
17:19que nós estamos
17:20precisando,
17:21e muito obrigado
17:22aí para todos.
17:23tchau.