A oposição, liderada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), rejeita o projeto alternativo à anistia proposto por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que conta com apoio do STF e do governo. O novo texto prevê penas proporcionais aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, mas a oposição insiste na anistia ampla.
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NotíciasTranscrição
00:00O projeto alternativo à anistia, costurado entre o Congresso, Judiciário e Governo, já causa reações negativas na oposição.
00:09Entre os pontos, a principal discordância está em relação às penas.
00:13Ao invés de anular as condenações, essa medida prevê punições de até oito anos de prisão para os envolvidos nos atos na Praça dos Três Poderes.
00:22Ou seja, por mais que diminuísse em seis anos a pena de Débora dos Santos, a cabeleireira, por exemplo, a punição ainda é considerada bem alta.
00:31O acordo acabou aumentando a tensão no Congresso, com o líder da oposição, o senador Rogério Marinho, questionando essa articulação entre o Judiciário e o Congresso,
00:41afirmando que a Constituição foi revogada, que não existe mais separação entre os poderes.
00:48E tem pontos importantes dessa notícia para a gente discutir, analisar.
00:53Roberto Mota, já a postos, conectado ao vivo com a gente.
00:57Mota, seja bem-vindo.
00:59Ótima noite a você.
01:00Se quiser, podemos até separar essa notícia em duas partes.
01:04A declaração de Rogério Marinho acerca do desrespeito à divisão entre os poderes, o respeito entre os poderes da República.
01:11Mas chama atenção a essa articulação em torno de um novo texto, que prevê a redução de penas.
01:18Mesmo assim, as punições poderiam variar de dois a oito anos de prisão.
01:23Dois a oito anos.
01:25Aí não seria mais anistia, né, Mota?
01:28Não seria, Caniato.
01:30Não seria anistia.
01:32Boa noite a você, boa noite aos meus colegas de bancada, boa noite à nossa audiência.
01:37Vamos separar esse comentário em duas partes.
01:40Eu vou deixar para depois, para comentar a declaração do senador Rogério Marinho.
01:47Vamos primeiro falar desse projeto alternativo.
01:51É preciso que inocentes sejam libertados com urgência.
01:56Essa urgência deveria ser sentida por todo mundo que tem um sentimento de justiça.
02:03Para isso, não é necessária nenhuma modificação na lei.
02:07Basta cumprir a lei e a Constituição que já existem.
02:14Magistrados têm todo o poder necessário para rever suas próprias decisões, como, aliás, já fizeram antes.
02:24produzir uma modificação na legislação penal para realizar o que já pode ser realizado hoje, significa tentar sair de uma situação absurda por uma porta mais absurda ainda.
02:41Chama o Luiz Felipe Dávila também acompanhando esses desdobramentos acerca do PL da Anistia, o texto alternativo.
02:51Pauta que, a depender das cenas dos próximos capítulos, é uma pauta que poderia sair de mão.
02:58Sairia da mão da oposição, seria tocado, gerido, administrado inicialmente por Davi Alcolumbre.
03:04E comenta-se, Dávila, em alterações que prevê, inclusive, diminuição nas penas impostas aos condenados do dia 8 de janeiro.
03:15A gente deu o exemplo da Débora Rodrigues, né?
03:18Foi condenada a 14 anos de prisão e agora esse texto prevê penas que variam de 2 a 8 anos de prisão.
03:26Enfim, quais são suas expectativas, quais são suas ponderações e considerações acerca desse projeto que vem sendo discutido, principalmente entre senadores?
03:37Dávila.
03:38Boa noite, Caniato, Mota, Beraldo e a nossa querida audiência.
03:43Caniato, o que chama atenção neste projeto é o desrespeito à Constituição brasileira.
03:50A Constituição brasileira deu, autorgou ao Congresso o poder de se debater anistia e conceder anistia.
03:59Ao judiciário cabe cumprir a lei.
04:02Mas no Brasil de hoje, o judiciário não cumpre a lei e os rigores, os ritos, as normas do devido processo legal
04:12e acaba condenando pessoas injustamente, sem o devido processo legal, direito à ampla defesa
04:18e utilizando artifícios arbitrários que não existem na Constituição brasileira.
04:26Portanto, é uma condenação injusta.
04:28Todo julgamento injusto produz uma condenação injusta.
04:32E aí o Congresso Nacional tenta reverter essa injustiça discutindo um projeto de anistia.
04:39E aí começa um debate de que se for aprovado um projeto de anistia que afronta a decisão do judiciário,
04:47esse projeto vai ser tratado como inconstitucional uma vez o Supremo seja provocado.
04:54Veja só que encruzilhada nós estamos hoje.
04:57O Brasil não vive tempos normais.
05:00Aliás, o Brasil vive tempos muito esquisitos, no qual existe um poder, o judiciário, principalmente o Supremo,
05:08que prevalece sobre os demais poderes.
05:11E agora ele abertamente legisla.
05:15Ou seja, é um projeto tocado a seis mãos, porque é o Congresso,
05:21com o poder executivo e o poder judiciário,
05:25para tentar corrigir um erro do judiciário,
05:29que na verdade foi um julgamento político e não de acordo com as leis.
05:33Esta bagunça constitucional e institucional que o Brasil vive
05:39mostra cada vez mais para o mundo um país onde não dá para acreditar na lei,
05:45não pode confiar na justiça e mostra um país com regras e normas absolutamente imprevisíveis.
05:52E isso só gera mais desconfiança, descrédito e, infelizmente, desesperança
06:01de que o Brasil vai tomar o rumo certo por meio de uma discussão institucional.
06:08Cristiano Beraldo também, ao vivo com a gente, já preparado.
06:12Beraldo, seja bem-vindo.
06:13Ótima noite a você.
06:14Estamos tratando desse texto alternativo ao PL da Anistia.
06:19Comenta-se a possibilidade de reduzir as penas impostas aos condenados
06:24e àqueles que são acusados de depredarem o patrimônio público
06:28naquelas manifestações do dia 8 de janeiro.
06:31Mas, para se chegar a essa diminuição de penas,
06:33fala-se em uma alteração que prevê, inclusive, a fusão de crimes.
06:38Inclusive, crimes que a gente trata aqui.
06:40Muitos deles foram acusados.
06:42A abolição violenta do Estado democrático e de direito
06:45e a tentativa de golpe de Estado iriam fundir esses dois crimes.
06:50Inclusive, há muitas discussões com os juristas
06:52sobre essa sobreposição de crimes e de penas,
06:57que acaba gerando uma interpretação completamente distorcida,
07:02inclusive na dosimetria da pena.
07:05O que está achando dessa saída que estão planejando, hein, Beraldo?
07:10Bom, é característicamente brasileira essa saída, Caniato.
07:16Boa noite a você, boa noite ao Dávila, ao Morta,
07:18boa noite à nossa audiência que nos prestigia diariamente aqui nos Pingos nos Is.
07:22É, o Brasil é esse país em que as pessoas querem alguma coisa,
07:27mas é só um pouquinho.
07:28Elas se contentam com um pouquinho.
07:31Tudo parece que pode ser um pouquinho.
07:33Vamos dar início, mas vamos dar só um pouquinho.
07:36Ó, não vamos cumprir aquilo que foi falado,
07:38mas não vamos cumprir só um pouquinho.
07:40Vamos pagar imposto, mas vamos pagar só um pouquinho.
07:43Vamos ajudar a sociedade, mas vamos ajudar só um pouquinho.
07:48Vamos pegar os dinheiros das emendas e usar esse dinheiro
07:52para fazer algo realmente valoroso para a sociedade?
07:57Vamos, mas só um pouquinho.
07:58Porque, afinal de contas,
08:00vossas excelências têm outros interesses que também precisam ser atendidos.
08:04Então, nesse país do só um pouquinho, por que não dar um pouquinho de anistia
08:09às pessoas que estão presas em razão daquele quebra-quebra,
08:15aquela depredação, invasão dos prédios públicos em 8 de janeiro?
08:19A gente vê agora essas invencionices,
08:23porque vamos fundir crimes, vamos fazer isso,
08:26e aí chegamos num novo estágio, de forma declarada.
08:29Eu, há muito tempo, falo aqui no Pingo Juzis,
08:33como é urgente termos uma nova Constituição no Brasil, Caniato.
08:38Entretanto, o que estamos vendo é que parece haver disposição
08:44para fazer, sim, uma nova Constituição, reescrever a Constituição,
08:49mas não para atender a um país, aos anseios do Brasil,
08:53esse país que precisa se preparar para o futuro.
08:55Mas, ao contrário, que a Constituição e os códigos sejam reescritos
09:01para acomodar as atitudes que vêm sendo tomadas pela Suprema Corte
09:05em parceria com o Executivo e parte do Legislativo.
09:09Esse grande arranjo para que eles possam ser sérios,
09:14mas só um pouquinho.
09:15Para que eles possam representar o povo, mas só um pouquinho.
09:19Para que eles possam executar o orçamento, mas só um pouquinho.
09:23E, nesse pouquinho em pouquinho, o povo vai vendo o Brasil seguir ladeira abaixo
09:29e essas pessoas do 8 de janeiro seguem vendo o sol nascer quadrado
09:34sem perspectiva de sair.
09:36Pois é, e também há juristas que fazem a seguinte interpretação,
09:41que seria uma alternativa e uma saída para não quebrar no meio
09:45a tese da Procuradoria-Geral da República.
09:47Que, de certa maneira, esse entendimento não iria beneficiar as pessoas
09:53que não participaram dos atos.
09:55E eu estou falando das autoridades, Jair Bolsonaro e aliados.
09:59Daqui a pouco a gente vai entrar nisso também.
10:01Deixa eu passar para o Mota, porque nós falávamos no início também
10:05da manifestação do senador Rogério Marinho,
10:08criticando esse acordão e ele, naturalmente, fazendo os questionamentos
10:13acerca da separação entre os poderes da República.
10:18Isso ainda existe, Mota?
10:19A voz do senador Rogério Marinho é uma das mais sensatas hoje.
10:27É uma das vozes que me dão um alívio,
10:31porque às vezes eu acho que eu estou vivendo numa realidade paralela.
10:36Às vezes eu acho que eu entrei numa série dessas de streaming,
10:40tipo Black Mirror, onde é uma realidade bizarra,
10:44que está todo mundo pensando de uma forma completamente diferente da minha.
10:49E aí a voz do senador se eleva e eu percebo que não.
10:54O espanto do senador é o meu espanto.
10:57Como assim?
10:59Judiciário e Congresso,
11:01produzindo um projeto de mudança de lei em conjunto,
11:05não é assim que me contaram que funciona uma república.
11:09Segundo me disseram,
11:12a separação e a independência dos poderes
11:15é uma coisa absolutamente essencial.
11:18Agora, se os poderes, a partir de agora, vão trabalhar juntos,
11:24vale perguntar,
11:26será que no próximo julgamento
11:28o judiciário vai consultar o Congresso
11:32para juntos chegarem a um acordo
11:35quanto à sentença?
11:36será que deputados e senadores a partir de agora
11:41vão poder julgar processos que estão na justiça,
11:46como até pouco tempo só os magistrados podiam fazer?
11:50Eu duvido que isso vá acontecer.
11:53Então, me parece que é uma cooperação
11:55que só é via de mão única.
11:58E aí, talvez a melhor palavra, o melhor termo,
12:03não seja cooperação.
12:05Você, Dávila,
12:06de que maneira a gente precisa avaliar
12:10e discorrer sobre essa manifestação de Rogério Marinho,
12:14que certamente é o porta-voz de vários outros parlamentares,
12:17mas criticando esse acordo
12:19e também essa união entre integrantes dos poderes da República
12:24em prol desse texto alternativo, Dávila?
12:28A crítica do senador Rogério Marinho é pertinente.
12:31Afinal de contas, o que ele está dizendo
12:33é uma obviedade que vem sendo cada vez mais ignorada
12:37pelos demais poderes,
12:39pela opinião da imprensa também.
12:41Ou seja,
12:42cabe ao legislativo legislar,
12:45criar leis no Brasil.
12:47E agora o que está acontecendo
12:48é que só se cria a lei com aval do judiciário,
12:52o que é um absurdo total.
12:53Então, o senador Rogério Marinho
12:55está coberto de razão
12:57e ele coloca o dedo na ferida.
12:59Onde está a autonomia do poder judiciário?
13:02Onde está a independência dos poderes?
13:06Portanto, o Brasil vive, sim,
13:08um período de enorme anormalidade institucional
13:12que afeta, sim, a credibilidade da democracia,
13:17das instituições e das leis.
13:20Infelizmente, vivemos tempos obscuros no Brasil,
13:25no qual não temos certeza de mais nada
13:28do que está escrito nas leis e na Constituição.
13:31E tem também uma informação
13:35que a gente precisa destacar
13:37antes de passar a palavra para o Cristiano Beraldo,
13:40porque Davi Alcolumbre
13:41convocou o senador Alessandro Vieira,
13:44que é um senador, inclusive,
13:45muito preparado,
13:47muito respeitado,
13:48entre os colegas,
13:49para redigir ou ajudar
13:52na confecção desse texto alternativo.
13:54E aí, nas informações que foram divulgadas
13:56ao longo do dia, Beraldo,
13:58o senador admitiu que esse projeto
14:00pode ser modificado,
14:02esse texto alternativo
14:03deve, provavelmente, ser modificado
14:05quando houver as discussões,
14:08quando avançar a tramitação,
14:11os demais parlamentares devem colaborar,
14:13inclusive, segundo ele,
14:15os próprios ministros da Suprema Corte
14:17devem tecer comentários
14:19a respeito de mudanças
14:20que corroboram justamente
14:22todas essas análises que vocês têm feito.
14:24E aí ele disse que,
14:25para ele, um projeto de redução de penas
14:28iniciado no Senado,
14:29olha só,
14:30tem mais chances de avançar
14:32em acordo com os diferentes poderes
14:34do que a anistia proposta
14:36pela Câmara dos Deputados.
14:39Enfim,
14:40é a frase perfeita,
14:41é a reflexão perfeita
14:42que se encaixa com essas análises
14:45que vocês estão fazendo.
14:47Pois é, Caniato,
14:49era importante que o senador
14:51resgatasse na Constituição
14:54qual é o propósito do Senado Federal,
14:57qual é o papel de um senador da República.
15:00Aliás,
15:01cabe ao Senado e aos senadores
15:03fiscalizar e, eventualmente,
15:05até votar o impedimento
15:07de ministro da Suprema Corte,
15:09além, naturalmente,
15:11de votar pela aprovação
15:12dos nomes indicados pelo Poder Executivo.
15:14me parece uma fuga
15:17dessa responsabilidade
15:19essa conversa
15:21de que proposta legislativa
15:24de iniciativa
15:25do Senado ou da Câmara
15:27precisam ser discutidos
15:29e combinados e alinhados
15:31com outro poder.
15:33Isso não faz absolutamente
15:35nenhum sentido.
15:36Ao contrário,
15:37isso conflita diretamente
15:40com o papel
15:41que a sociedade brasileira
15:44e o nosso arranjo democrático
15:46prevê para um senador.
15:49Bom,
15:51se estamos neste caminho
15:54de ter esse tipo de combinação,
15:58se estamos no caminho
15:59de que tanto o Câmara
16:01quanto o Senado
16:02que representam os estados
16:04e a população dos estados,
16:08se o clamor popular,
16:10se a pressão popular
16:11que foi suficiente
16:13para convencer
16:14a maioria dos deputados
16:18a pedir urgência
16:20da discussão e votação
16:22do projeto da anistia,
16:24porque claramente
16:25estamos tratando ali
16:26de algo completamente
16:28incompatível
16:29com a realidade do Brasil
16:31e um abuso
16:32nessas sentenças proferidas
16:34contra pessoas
16:36que claramente
16:38não cometeram crimes
16:39desta dimensão de pena,
16:43a gente vê
16:43que isso não é mais suficiente,
16:46que isso deve ser superado
16:48por um entendimento
16:49entre amigos
16:50e a gente volta
16:51naquele Brasil
16:53do tampinha nas costas.
16:55Aliás,
16:56mais do que amigos,
16:57parceiros,
16:57mais do que parceiros,
16:59aqueles que dependem
17:01um do outro,
17:03isso é muito prejudicial
17:04para o país.
17:06A gente não vê
17:07nesse tipo de arranjo
17:08nenhuma utilidade,
17:10no fim,
17:10para o próprio Senado,
17:12que o Senado está fazendo.
17:13de que forma
17:14o Senado acha
17:15que está
17:16atendendo
17:17aos anseios
17:18da sociedade brasileira,
17:19apesar do poder
17:20que lhe é conferido.
17:21E acrescento aqui
17:23uma pergunta.
17:24Qual é o papel
17:25que a oposição
17:26vai ter
17:27depois de ter
17:28aberto mão
17:29de candidaturas próprias,
17:30onde o próprio senador
17:32Rogério Marinho
17:33quase foi eleito
17:35presidente do Senado?
17:36e aí a oposição
17:39abre mão
17:40de ter candidatos próprios,
17:42tanto a presidência
17:42da Câmara
17:43quanto o do Senado,
17:44para apoiar candidatos
17:46que foram indicados
17:48e apoiados
17:49pelo governo federal?
17:52E está tudo bem?
17:53Diante desse tipo
17:54de atitude,
17:55está tudo bem?
17:55Não há reação?
17:57Vai ficar tudo
17:58por isso mesmo?
18:00Então,
18:00a gente vê que
18:02ficamos em dúvida aqui.
18:04Qual o tamanho
18:05dessa oposição?
18:06Quantos estão
18:07realmente dispostos
18:09a dar a cara a tapa
18:10e ir para o enfrentamento?
18:12A colocar um ponto final
18:14nessa política
18:16por acordos,
18:17nessa política
18:18por interesses,
18:19nessa política
18:20mesquinha,
18:21medíocre,
18:21que só interessa
18:22àqueles que estão ali
18:24com o mandato
18:25na mão,
18:26influenciando
18:27o gasto
18:28de dinheiro público?
18:31Essas perguntas
18:32precisam ser respondidas,
18:33porque o que há
18:34até agora
18:34é muito
18:35blá-blá-blá,
18:36pouquíssima ação
18:38e o desequilíbrio
18:40institucional
18:40vigora ainda
18:42livre,
18:43leve e solto
18:44no Brasil.
18:45o texto alternativo
18:47ao PL
18:47da anistia,
18:48inclusive sendo
18:49confeccionado
18:51ou com a participação
18:52do senador
18:53Alessandro Vieira,
18:54proposta que prevê
18:55uma alteração
18:56no Código Penal
18:58para abrandar
18:58as punições
18:59para quem
19:00atentasse
19:01contra instituições
19:02da República,
19:03é isso
19:04o que eles
19:05dizem.
19:06E você,
19:06Mota,
19:07o que acha
19:07dessa saída
19:08que eles estão
19:10encontrando,
19:11promover uma
19:12fusão
19:13de crimes
19:14que constam
19:15no Código
19:16Penal,
19:19estipular
19:20penas
19:20que variam
19:21de dois
19:21a oito
19:22anos
19:22de prisão,
19:24aí muita gente
19:25tem feito
19:25o seguinte cálculo,
19:26bom,
19:26se muitos
19:27dos condenados
19:28estão quase
19:29a dois anos
19:30presos,
19:31se houver
19:32algum tipo
19:32de condicionante,
19:34algum dispositivo
19:35para permitir
19:36um semiaberto,
19:38um cesto da pena,
19:39alguma coisa do tipo,
19:41caso alguém
19:42seja,
19:42por exemplo,
19:43condenado a oito anos,
19:44se cumprir um ano
19:45e quatro meses,
19:46o que daria justamente
19:47um cesto
19:48dessa pena
19:49de oito anos,
19:50provavelmente
19:51já seria liberado
19:52para um regime
19:53semiaberto.
19:54E aí,
19:55fazem a seguinte conexão,
19:56bom,
19:56não querem dar anistia,
19:57vão pensar nesse
19:58abrandamento
19:59de penas,
19:59mas mantém
20:00a ideia de tentativa
20:02de golpe de Estado,
20:03ainda que tenha
20:04um outro nome,
20:05com o objetivo
20:06de não prejudicar
20:08aquela tese
20:08da Procuradoria-Geral
20:10da República.
20:11Enfim,
20:12é uma teoria
20:12e uma leitura
20:13que muitos
20:13estão fazendo.
20:16Eu acho
20:17essa leitura
20:18completamente absurda,
20:19Caniato.
20:21Como eu já disse aqui,
20:22eu acho que nós
20:23temos duas questões
20:24separadas,
20:25uma questão política
20:26e uma questão jurídica.
20:28Essas questões
20:29estão sendo
20:30indevidamente
20:31e propositalmente
20:33misturadas.
20:35Isso cria
20:36uma confusão
20:38terrível
20:39para as instituições.
20:41Então,
20:41vamos examinar,
20:43vamos tentar examinar
20:44só a questão jurídica.
20:46Vamos deixar de lado
20:47a questão política
20:48nesse momento.
20:49Quando a gente
20:50olha a questão jurídica,
20:52e eu vou falar agora
20:53em nome dos
20:55grandes juristas
20:57que já se debruçaram,
20:58porque eu não sou jurista.
21:00O que a gente vê
21:01na questão jurídica?
21:03A gente vê
21:03a falta
21:05do devido processo legal
21:06e a gente vê
21:09atribuição
21:11a algumas pessoas
21:13de crimes
21:14que é
21:15incompreensível
21:16como elas podem
21:17ter sido acusadas
21:19desses crimes
21:20e a gente vê
21:21por último
21:22sentenças
21:23totalmente absurdas
21:25diante da realidade
21:27do sistema
21:28de justiça criminal
21:29brasileira.
21:30Então,
21:31falta do devido
21:33processo legal,
21:35crimes
21:36que alguns dizem
21:37que são crimes
21:38impossíveis
21:39e terceiro,
21:40sentenças
21:40absurdas.
21:42Nada disso
21:43requer uma nova
21:44lei
21:44para que
21:46seja reparado.
21:48Se não houve
21:49o devido processo
21:50legal,
21:50o processo é
21:51nulo de pleno direito,
21:53começa-se de novo.
21:55Se os crimes
21:56são impossíveis,
21:57se as acusações
21:57não cabem,
21:59se as sentenças
21:59não são razoáveis,
22:00elas têm que ser revistas.
22:02Qual é a necessidade
22:03de uma nova lei?
22:05Como eu já lembrei
22:07aqui,
22:08eu acho que todos
22:09se recordam,
22:10há inúmeras
22:12situações
22:14recentes
22:15no país
22:15em que
22:16sentenças
22:17foram reformadas,
22:20muitas vezes
22:20viradas
22:22do avesso,
22:24mesmo depois
22:25de já terem
22:26transitado
22:26em julgado
22:27em todas as
22:28instâncias possíveis.
22:29Então,
22:29eu também não acho
22:30que isso seja
22:31nenhum obstáculo.
22:33E aí,
22:33cabe a gente
22:34se perguntar,
22:35então,
22:35por que essa insistência
22:37em fazer
22:39um outro
22:39projeto de lei
22:41para reparar
22:42coisas que
22:42poderiam ser
22:43reparadas
22:44no funcionamento
22:45normal do
22:46sistema de
22:47justiça
22:47criminal?
22:48A única
22:49resposta que
22:49eu encontro,
22:50Caniato,
22:51é para
22:52não caracterizar
22:54essa situação
22:56como ela está
22:57caracterizada
22:58agora.
22:59É como
23:00uma situação
23:02de grave
23:03injustiça
23:04com pessoas
23:05que são
23:05acusadas
23:06de crimes
23:07políticos.
23:08Daí a necessidade
23:09da anistia.
23:09muita gente
23:11está vindo
23:11a público
23:11para dizer
23:12essa anistia
23:13é mais
23:15justa,
23:16mais legítima
23:17e mais
23:18necessária
23:19do que aquela
23:20que foi
23:21concedida
23:21em 1979.
23:23Então,
23:24eu imagino,
23:25Caniato,
23:25isso é só
23:26uma hipótese,
23:27que muitas
23:28pessoas
23:28olham para
23:29essa situação
23:30e estão
23:30dizendo,
23:31caramba,
23:32olha a
23:33enrascada
23:34que a gente
23:35se meteu.
23:36A gente
23:37achou que
23:37fosse
23:38resolver
23:40essa situação,
23:42na verdade,
23:42nós criamos
23:43uma situação
23:43muito pior,
23:45um efeito
23:45explosivo.
23:46E a melhor
23:47solução que eles
23:48conseguiram pensar
23:49foi essa,
23:50de fazer um
23:50projeto de lei,
23:52é um projeto
23:52de lei
23:53de alfaiate,
23:54só falta
23:55colocar nessa
23:55lei o nome
23:56dos réus
23:57de 8 de janeiro.
23:58Olha,
23:58essa lei
23:59só vale
24:00para fulano,
24:01ciclano,
24:02para a senhora
24:02Débora dos Santos.
24:03isso me lembra,
24:05Caniato,
24:06outros episódios
24:07da longa
24:09e sofrida
24:09história
24:10do Brasil,
24:11em que
24:12dispositivos
24:13foram criados
24:14de forma
24:15customizada,
24:17como se fosse
24:18feito em
24:19alfaiate,
24:20justamente
24:20para ser
24:22direcionado
24:22a algumas
24:23pessoas.
24:24Eu acho
24:24que,
24:25pelo que eu me
24:26lembro,
24:26depois o
24:26W me
24:27corrige se eu
24:27estiver
24:28errado,
24:29mas poucas
24:29vezes
24:30esses
24:31dispositivos
24:32tiveram
24:33o efeito
24:34que os seus
24:35autores
24:35imaginavam
24:36que ia ter.
24:37Pois é,
24:38deixa eu até
24:38trazer um
24:39trecho do texto,
24:41porque esse
24:42projeto está sendo
24:43redigido,
24:44naturalmente,
24:45talvez tenha
24:46algum tipo
24:46de alteração
24:47até ele
24:48ser formalmente
24:50apresentado,
24:51mas essa
24:52peça até aqui
24:53diz o seguinte,
24:54só vou ler um
24:55parágrafo,
24:56se o agente
24:57cometeu
24:57o crime
24:58sob a
24:58influência
24:58de multidão
25:00em tumulto
25:00e praticou
25:01apenas atos
25:02materiais,
25:04sem qualquer
25:04participação
25:05no planejamento
25:06ou financiamento
25:07do ato,
25:08a pena
25:08é de
25:09reclusão,
25:10de dois
25:11a oito
25:11anos,
25:12além de
25:12uma pena
25:13correspondente
25:14à violência.
25:15Esse é só
25:15um trecho
25:16do texto
25:17proposto,
25:18inclusive com
25:18a participação
25:19do senador
25:20Alessandro Vieira.
25:22Você,
25:22Dávila,
25:23a necessidade
25:23de criar
25:24um novo
25:24dispositivo,
25:25fundindo
25:26duas leis
25:27já existentes
25:28e isso
25:29que o
25:29Mota bem
25:30destacou,
25:31quase uma
25:32lei feita
25:32sob medida,
25:34para essas
25:35pessoas que
25:36participaram
25:37dos atos
25:37do dia
25:38oito de
25:38janeiro
25:38e fazendo
25:39muitos cálculos,
25:40cálculos
25:41inclusive para
25:42não interferir
25:42na denúncia
25:43feita pela
25:44Procuradoria Geral
25:45da República,
25:46para não
25:46beneficiar
25:47aqueles que
25:48estavam no
25:49poder em
25:49dois mil e
25:50vinte e dois,
25:50enfim,
25:51tem muitas
25:52condicionantes
25:53aí,
25:54né,
25:54Dávila?
25:54É verdade,
25:56é o que nós
25:57chamamos
25:57leis
25:58casuísticas,
26:00esse é o famoso
26:01casuísmo político,
26:03você cria uma lei
26:04sob medida
26:05para resolver um
26:05problema
26:06e isso mostra
26:08como a nossa
26:09justiça
26:11está completamente
26:12perdida,
26:13porque o que é
26:14um sistema
26:15judiciário
26:16numa democracia
26:17plena,
26:18não na democracia
26:19meia boca
26:19nossa,
26:20plena,
26:21você tem
26:21um sistema
26:22judiciário
26:23eficiente
26:24que julga
26:25e condena
26:27ou absolve
26:28pessoas
26:29num prazo
26:30razoável,
26:31não adianta demorar
26:32cinco anos,
26:32seis anos,
26:33dez anos
26:33para julgar
26:34alguma coisa,
26:34tem que ser
26:35num prazo
26:35razoável,
26:37precisa ser
26:38um judiciário
26:39que
26:39toma decisão
26:41porque as leis
26:43são previsíveis,
26:44as regras
26:45são previsíveis
26:46do jogo
26:47e elas são
26:48eficientemente
26:49aplicadas,
26:50é isso que a gente
26:50precisa,
26:51então tem que julgar
26:52de maneira
26:52celere,
26:54precisa ser
26:55a lei
26:55previsível,
26:56as regras
26:57previsíveis
26:57do jogo
26:58e elas
26:58podem ser
26:58aplicadas
26:59devidamente,
27:00eficazmente.
27:02Nada disso
27:03existe no Brasil
27:04e a fotografia
27:05disso,
27:06Canieto,
27:06é justamente
27:07essa bagunça
27:08judicial
27:10que se
27:10transformou
27:11o julgamento
27:12injusto
27:13dessas pessoas
27:14do oito de janeiro,
27:16violando completamente
27:17devido ao processo
27:18legal,
27:18direito à ampla defesa,
27:19etc.
27:19Então,
27:20isso mostra
27:20que a justiça
27:22brasileira
27:22hoje,
27:24ela não tem
27:24nenhum desses
27:25critérios
27:26de uma justiça
27:27num país
27:28eficiente
27:28e o casuísmo
27:29causa problemas
27:32gravíssimos,
27:33o Mota
27:33pode lembrar
27:35aqui alguns
27:35eventos históricos,
27:36eu vou lembrar
27:37um casuísmo
27:38que foi um desastre
27:39para o Brasil
27:39até hoje.
27:40Foi justamente
27:41em 1979
27:43quando o governo
27:44militar viu
27:45que o seu partido
27:45estava perdendo
27:46as eleições
27:47e criou uma regra
27:48esdrúxula
27:49que não existe
27:50em nenhuma
27:50democracia
27:51do mundo,
27:52o negócio é o seguinte,
27:53agora,
27:53o mínimo
27:54de representante
27:55de um estado,
27:55não importa o tamanho
27:56dele,
27:56são oito parlamentares
27:57e o máximo
27:58de 71.
27:59Isso era para punir
28:00os grandes centros
28:01metropolitanos,
28:03porque estavam
28:03votando
28:04majoritariamente
28:05no partido
28:06da oposição,
28:08que naquela época
28:08era o MDB.
28:10Então,
28:10para tirar o poder
28:12do MDB,
28:13criaram uma regra
28:14que até hoje
28:15distorce
28:17completamente
28:18a representatividade
28:19na Câmara.
28:20E ainda criou
28:21um outro casuísmo,
28:24criar um terceiro senador
28:25em toda a lei brasileira,
28:27você tem dois senadores
28:29por estado,
28:30aí criaram um terceiro
28:31que chamava
28:31senador biônico,
28:33o senador biônico
28:34era escolhido
28:35pelo presidente
28:36da república,
28:37era indiretamente
28:38escolhido
28:39justamente
28:40para contrapor
28:41um espaço
28:43no qual
28:44a oposição
28:45cada vez
28:46ganhava mais terreno.
28:47Então,
28:47veja só que
28:48esse casuísmo
28:49criado em 1979
28:50perdura até hoje.
28:53Nós temos
28:53três senadores
28:54em vez de dois,
28:55como era antes,
28:55de 79,
28:56e nós temos
28:57essa distorção
28:58na representatividade
28:59brasileira
29:00que jamais
29:01vai ser
29:02consertada
29:03porque sempre
29:04esses grandes estados,
29:06esses pequenos estados
29:07vão votar
29:08contra
29:09o interesse
29:10principalmente
29:11de São Paulo
29:12que foi o mais
29:13penalizado
29:14neste
29:15casuísmo
29:16de 1979.